TJSP. COMPETÊNCIA. «Habeas corpus». Impetração apontando Câmara do Tribunal de Justiça como autoridade coatora por condenar réu que solto respondeu ao processo, e determinar sua prisão, sem apontar fato novo a justificar a medida extrema. Competência do STJ para apreciação e julgamento. Existência. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «c». Necessidade. Remessa determinada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito