TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabelião de protesto de letras e títulos. Inserção indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamento haurido de dívida liquidada. Comprovação do pagamento escorreita. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dever de indenizar o dano moral configurado. Responsabilidade objetiva intelecção do Lei 8935/1994, art. 22. Valoradas a responsabilidade pela conduta ilícita, a capacidade econômica do causador e a intensidade da inquietação, reputa-se razoável o valor fixado para a reparação. Demonstrado o pagamento em duplicidade, o dano material emerge cristalino. Correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso mormente por se tratar de responsabilidade por ilícito extracontratual. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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