DOC. 143.4722.2008.2000

TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurada a conduta litigiosa da parte que é demandada no sentido de apresentar documentação, embora ausente a resistência à pretensão, patente o caráter contencioso da demanda, uma vez que sua prévia negativa obrigou o interessado a se socorrer do Poder Judiciário. Apresentação do contrato com a contestação que apenas revela tentativa de demonstração de boa-fé. Observância. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso provido, condenado o apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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