DOC. 143.4722.2008.8100

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida Cautelar. Cautela inominada. Inadequação da via processual eleita configurada. Impossibilidade, em sede de processo cautelar, de apresentação de planilhas contábeis. Hipótese de ação de prestação de contas. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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