STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Doença adquirida em razão do serviço. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.
«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito