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DOC. 143.4954.4001.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

«1. A decisão agravada calcou-se em três fundamentos, quais sejam: a) ausência de demonstração do dissídio; b) o CPC/1973, art. 265, IV, anão possui comando normativo suficiente para ensejar a suspensão do processo de execução; c) não foi demonstrada a incidência de nenhuma disposição legal que possua comando normativo suficiente para suspender o processo de execução (como, por exemplo, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os arts. 791 a 793, ou ainda o Lei 6.830/1980, art. 40). O agravo regimental não atacou nenhum dos fundamentos.

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