DOC. 143.4954.4001.8700

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Fundamentação múltipla. Agravo regimental. Impugnação parcial. Não conhecimento. Cominação. Sanção. Oposição. Embargos de declaração. Falta. Comprovação. Recolhimento prévio. Multa. Descumprimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).