DOC. 143.4954.4001.9300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial.

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