DOC. 143.4954.4002.0100

STJ. Processo civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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