DOC. 143.4954.4003.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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