DOC. 143.4954.4003.5600

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Julgamento extra petita fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que repele tese defensiva contrária à jurisprudência do STJ não merece reforma.

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