DOC. 143.4954.4005.5700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Impossibilidade de alteração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor fixado a título de danos morais somente será possível quando este se mostrar exorbitante ou irrisório, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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