DOC. 143.4954.4006.0900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, do CP e 58 do Decreto-lei 6.259/1944. Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta da recorrente em relação ao delito de quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a diferenciação entre os casos em que se tem a antiga figura da quadrilha (sobreveio novatio legis in pejus, pois o conteúdo do CP, art. 288, hoje associação criminosa, tipifica-se, atualmente, com o consórcio de, no mínimo, três pessoas - Lei 12.850/2013) e os casos de concurso de agentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).