STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
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