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DOC. 143.4954.4006.2700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Perda de objeto da impetração.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar».

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