DOC. 143.4960.4000.6500

STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 01/02/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação.ADIn a que se refere o presente recurso especial julgada prejudicada pelo STF ante a revogação das normas discutidas pelo governo do distrito federal. Recursos especial do distrito federal desprovido.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

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