DOC. 143.4960.4001.8900

STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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