STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Termo de adesão pactuado pela internet. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Modificação das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente, é possível recebê-los como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal e da economia processual.
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