DOC. 143.4960.4002.3600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes . Fixação de acordo com as peculiaridades da causa. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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