STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do agravo do assistido para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 177.
«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. Aplicação da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Inaplicabilidade do prazo vintenário (CCB, art. 177 (Código Civil de 1916)) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Existência de pretensão alternativa deduzida pelo autor, voltada à revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, caracterizando prestação de trato sucessivo, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Precedentes de ambas as Turmas.
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