STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, deferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido, ante a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o feito.
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