STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que nega provimento ao agravo regimental em recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. Dessarte, cuidando-se de efetiva discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos de divergência.
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