STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão embargado concluiu, «diante dos fatos e dos elementos constantes dos autos, inexistir comprovação do caráter político no desligamento do militar que justifique a inversão do ônus da prova» e que «a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ)».
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