STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Malversação de recursos públicos. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes.
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