STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Cooperativa. Lei 8.212/91, art. 22, IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999. Fundamento de validade. CF/88, art. 195, I, a. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, exação prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, encontra fundamento de validade no CF/88, art. 195, inciso I, a, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, sendo legítima a sua imposição por meio de lei ordinária, escapando, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg no Resp 789.276/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 04/05/2006; AgRg no AREsp 8.124/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012.
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