STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria consolidada em recurso especial repetitivo. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Autorização para o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes.
«1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT/88, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito