STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inocorrência. Benefício indevido. Entendimento do Resp1.109.591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: «exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido».
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