STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito