STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior.
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