DOC. 143.5025.3002.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação ao valor da causa. Valor que deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a pretensão recursal de que a ação declaratória proposta não teria nenhuma pretensão econômica, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

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