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DOC. 143.5025.3004.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução penal. Prática de novo fato definido como crime doloso. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça.

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