DOC. 143.5025.3004.9000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Empregado público. Opção pelo retorno à conab. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que a decisão agravada aplicou a Súmula 283/STF ao caso em tela. Não houve impugnação a esse fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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