DOC. 143.5025.3004.9900

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) comutação de penas. Tribunal de origem. Indeferimento. Decreto presidencial 7.046/2009. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. (2) recurso provido.

«1. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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