STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com súmula do STJ.
«1. A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C).
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