DOC. 143.5373.7001.1700

STJ. Processual civil. Omissão verificada. Dano moral. Configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou configurada a responsabilidade da agravante, a ensejar reparação por dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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