DOC. 143.5373.7001.4800

STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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