DOC. 143.5373.7001.8500

STJ. Processual civil. Ensino superior. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Segundo grau incompleto. Aprovação em faculdade particular. Insuficiente para ensejar tratamento excepcional. Exame supletivo. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pelas alínea «a» e «c» do permissivo constitucional, enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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