DOC. 143.5373.7001.8700

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento de que a responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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