DOC. 143.5373.7002.7100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.

«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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