DOC. 143.5373.7003.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios à decisão denegatória de recurso especial em exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes.

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