DOC. 143.5373.7003.3200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte.

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