DOC. 143.5373.7005.2000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato simples e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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