DOC. 143.5373.7005.2700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Prática de falta grave no período estipulado pelo Decreto presidencial 5.993/06. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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