DOC. 143.5373.7005.7700

STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. (3) fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (4) sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. (5) Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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