STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Reabertura do prazo para recurso especial e extraordinário. Majoração da pena-base. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea. Não ocorrência. Utilização de um mesmo argumento em duas etapas do cálculo da pena. Impossibilidade. Bis in idem. Regime inicial diverso do fechado e substituição de penas no tráfico. Possibilidade. Caráter hediondo do tráfico privilegiado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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