STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade jurídica. CTN, art. 142. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A Ação Civil Pública tem por objeto a decretação de nulidade de avença entre o Governo do Distrito Federal e pessoa jurídica de Direito Privado.
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