STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Não exaurimento da instância. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida ao STJ.
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