DOC. 143.5424.0000.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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