DOC. 143.5424.0001.1900

STJ. Processual civil e tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verba. Pagamento. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas pagas por liberalidade do empregador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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