DOC. 143.5424.0001.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sentença citra petita. Improcedência da alegação. Inovação. Não cabimento.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não foi apreciada pela Corte a quo.

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